Política de Privacidade e Tratamento de Dados

1. NATUREZA DO SERVIÇO E ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE

• 1.1. Provedor de Tecnologia: O LancheSmart atua exclusivamente como licenciadora de software. Não somos fornecedores de alimentos, não preparamos, não embalamos e não entregamos produtos.
• 1.2. Responsabilidade Alimentar e Física: Qualquer reclamação referente à qualidade dos produtos, intoxicações alimentares, ou a falha na fiscalização física da entrega de itens com restrição alimentar no balcão, é de responsabilidade civil e criminal exclusiva do Lojista (Cantina). O LancheSmart fornece travas tecnológicas, mas não substitui a supervisão humana do estabelecimento.
• 1.3. Papéis na LGPD: O Lojista atua como Controlador dos dados da transação comercial e de consumo. O LancheSmart atua como Operador tecnológico destes dados e Controlador exclusivamente na gestão da conta global do Usuário Responsável e do ecossistema do Painel da Família.

2. DADOS COLETADOS

• 2.1. Dados do Responsável Legal: Nome completo, e-mail, telefone celular e CPF (essencial para prevenção à fraude e obrigações fiscais).
• 2.2. Dados de Dependentes (Menores): Nome, restrições alimentares declaradas e limites de consumo, inseridos estritamente sob o consentimento e gestão do responsável legal no Painel da Família.
• 2.3. Dados Transacionais e da Carteira Virtual: Histórico de pedidos (produtos, valores, horários), saldo da Carteira Virtual, histórico de recargas e débitos. Aviso Legal: O LancheSmart não atua como instituição financeira e não armazena dados sensíveis de cartão de crédito (PAN, CVV). O processamento de pagamentos é terceirizado a gateways certificados (ex: Mercado Pago).
• 2.4. Dados de Navegação: Endereço IP, logs de acesso, dados de dispositivo (User-Agent) e Cookies essenciais de sessão, em cumprimento ao Art. 15 do Marco Civil da Internet.

3. BASES LEGAIS DO TRATAMENTO (ART. 7º DA LGPD)

• Execução de Contrato (Inciso V): Necessário para processar pedidos, manter o saldo da Carteira Virtual e aplicar restrições parentais de consumo.
• Prevenção à Fraude e Segurança (Incisos II e X): Coleta de CPF e IP para mitigar riscos de falsidade ideológica e chargebacks em recargas financeiras.
• Cumprimento de Obrigação Legal (Inciso II): Retenção de logs de acesso por 6 (seis) meses e dados transacionais para finalidades de auditoria fiscal e cumprimento de ordens judiciais.

4. PROTEÇÃO DE MENORES DE IDADE (ART. 14 DA LGPD)

• 4.1. Consentimento Parental: O tratamento de dados de crianças e adolescentes ocorre unicamente mediante o cadastro prévio, verificação (via inserção de crédito/CPF) e consentimento expresso de pelo menos um dos pais ou responsável legal no Painel da Família.
• 4.2. Delegação de Responsabilidade: É dever estrito do responsável legal manter atualizadas as restrições alimentares do dependente na plataforma. O LancheSmart isenta-se de qualquer responsabilidade caso o dependente utilize meios externos à plataforma (dinheiro em espécie físico ou contas de terceiros) para burlar os bloqueios de consumo configurados.

5. COMPARTILHAMENTO DE DADOS

O LancheSmart compromete-se a não vender ou comercializar dados pessoais. O compartilhamento limita-se à operação do ecossistema:

• Com Lojistas (Cantinas): O estabelecimento recebe apenas os dados necessários para o cumprimento da prestação do serviço (Nome do aluno, pedido e restrições alimentares). É expressamente proibido aos Lojistas o uso destes dados para marketing.
• Com Parceiros Tecnológicos: Provedores de hospedagem cloud (Vercel e Supabase) e processadoras de pagamento (Mercado Pago), sob rigorosos contratos de sigilo.

6. GESTÃO DA CARTEIRA VIRTUAL E CUSTÓDIA

O saldo recarregado na Carteira Virtual constitui uma antecipação de recebíveis destinada exclusivamente ao consumo no ecossistema das cantinas credenciadas. A custódia legal dos valores e a responsabilidade por eventuais reembolsos ou estornos cabem ao Lojista recebedor e ao gateway de pagamento, atuando o LancheSmart exclusivamente como livro-razão (ledger) tecnológico.

7. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

Adotamos medidas rigorosas para proteção de dados, incluindo:

• Criptografia de ponta a ponta (SSL/TLS) em todas as comunicações.
• Políticas de Row Level Security (RLS) no banco de dados, garantindo que usuários e lojistas acessem estritamente os dados que lhes pertencem.
• Controles de acesso baseados em funções (Roles) para auditagem interna.

Declaramos que nenhum sistema é infalível, isentando-nos de responsabilidade por ataques cibernéticos de alta complexidade ou incidentes gerados por negligência do Usuário (ex: compartilhamento de senhas).

8. RETENÇÃO E EXCLUSÃO DOS DADOS

• Os dados permanecem armazenados enquanto a conta do Usuário estiver ativa.
• Em caso de solicitação de exclusão, o LancheSmart reserva-se o direito legal de manter dados transacionais, cadastrais de identificação e logs de acesso de forma bloqueada ou anonimizada pelo prazo legal de até 5 (cinco) anos, para fins de defesa em processos judiciais, conformidade fiscal e auditoria, com base no Art. 16 da LGPD e prazos prescricionais do Código Civil Brasileiro.

9. DIREITOS DOS TITULARES (ART. 18 DA LGPD)

Garantimos aos Titulares o pleno exercício dos seus direitos, que podem ser requeridos a qualquer momento:

• Confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados armazenados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
• Portabilidade dos dados e revogação do consentimento, ressalvadas as guardas legais descritas na seção 8.

10. CONTATO, DPO E FORO JURÍDICO

Para exercer seus direitos ou dirimir dúvidas sobre esta Política, contate o nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO) através do e-mail: contatolanchesmart@gmail.com.

O LancheSmart reserva-se o direito de alterar esta Política a qualquer momento. Modificações substanciais serão comunicadas ativamente na plataforma. Fica eleito o foro da Comarca de Ponte Nova, Estado de Minas Gerais[cite: 1], no Brasil, para dirimir quaisquer litígios, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja.