Termos e Condições Gerais de Uso – LancheSmart

1. NATUREZA DOS SERVIÇOS E LIMITAÇÃO DE ESCOPO

• 1.1. Intermediação Tecnológica: O LancheSmart é um Software as a Service (SaaS) que atua como licenciador de tecnologia. Fornecemos um ecossistema digital para gestão de pedidos, controle parental e carteira virtual de circuito fechado para cantinas escolares.
• 1.2. Inexistência de Vínculo de Consumo Alimentar: O LancheSmart não é fornecedor de alimentos. Não preparamos, armazenamos, vendemos ou entregamos produtos físicos. Todo e qualquer item comercializado é de responsabilidade e propriedade exclusiva do Lojista credenciado.
• 1.3. Obrigação de Meio: A prestação de serviços do LancheSmart configura obrigação de meio (fornecimento da ferramenta tecnológica), e não de resultado, não garantindo lucros ao Lojista ou a aprovação de transações financeiras pelo gateway.

2. CADASTRO, MENORES E CONTROLE PARENTAL

• 2.1. Uso por Menores e Delegação: O uso da plataforma por menores de idade ocorre estritamente por meio de perfis de dependentes, criados e geridos pelos seus responsáveis legais no Painel da Família.
• 2.2. Responsabilidade do Responsável Legal: Cabe exclusivamente ao responsável configurar restrições alimentares, bloqueio de itens e limites financeiros diários no sistema. O LancheSmart isenta-se de qualquer responsabilidade caso o responsável omita informações cruciais (ex: alergias graves) no cadastro.
• 2.3. Burlar o Sistema: O LancheSmart não se responsabiliza caso o dependente utilize meios externos (dinheiro físico, conta de colegas) para contornar os bloqueios tecnológicos impostos pelo responsável na plataforma.
• 2.4. Credenciais: A conta é pessoal e intransferível. O Usuário é o único responsável pela segurança de suas senhas.

3. CARTEIRA VIRTUAL E PAGAMENTOS

• 3.1. Circuito Fechado (Closed-Loop): A Carteira Virtual do LancheSmart opera em circuito fechado. Os valores recarregados representam uma antecipação de recebíveis, utilizáveis exclusivamente para aquisição de produtos nos Lojistas credenciados. O LancheSmart não é banco nem instituição de pagamento.
• 3.2. Custódia e Processamento: Toda a transação financeira (Pix, Cartão de Crédito) é liquidada e custodiada por gateways parceiros certificados (ex: Mercado Pago). O LancheSmart atua apenas como livro-razão (ledger) tecnológico, espelhando o saldo.
• 3.3. Estornos e Fraudes: Em caso de chargeback (contestação junto ao cartão) ou suspeita de fraude, o LancheSmart bloqueará imediatamente o saldo do Usuário e poderá repassar o prejuízo ao titular da conta fraudulenta, acionando as autoridades competentes.
• 3.4. Reembolsos de Saldo: A devolução de saldos ociosos da Carteira Virtual deve ser solicitada via suporte e será processada para a mesma origem do pagamento, descontadas eventuais taxas transacionais já retidas pelo gateway financeiro.

4. RESPONSABILIDADES EXCLUSIVAS DO LOJISTA

O Lojista assume total e irrestrita responsabilidade por:

• a) Qualidade, preparo e segurança sanitária dos alimentos;
• b) Fiscalização física da entrega no balcão, garantindo que o dependente não receba itens bloqueados pelos pais no sistema;
• c) Disponibilizar informações precisas sobre alergênicos e ingredientes no catálogo;
• d) Emissão de documentos fiscais ao consumidor final;
• e) Resolução direta de trocas, devoluções e defeitos no produto junto ao Usuário.

5. ISENÇÃO E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA PLATAFORMA

Nesta cláusula, estabelecem-se as extensões máximas de proteção legal permitidas por lei:

• 5.1. Danos à Saúde: O LancheSmart é terminantemente isento de qualquer responsabilidade civil ou criminal por danos materiais, morais ou físicos (incluindo alergias, intoxicações ou óbito) decorrentes do consumo dos produtos fornecidos pelo Lojista.
• 5.2. Disponibilidade "As Is": A Plataforma é fornecida no estado em que se encontra ("as is"). Não nos responsabilizamos por lucros cessantes, perdas financeiras ou danos morais decorrentes de instabilidades sistémicas, falhas em servidores cloud ou recusas do gateway de pagamento.
• 5.3. Interações: Qualquer litígio gerado entre Pais/Dependentes e Cantinas (Lojistas) deverá ser resolvido exclusivamente entre eles. O LancheSmart é apenas a ponte tecnológica.
• 5.4. Força Maior: Isentamo-nos de responsabilidade em casos fortuitos ou força maior (desastres, pandemias, ataques cibernéticos massivos).

6. PROPRIEDADE INTELECTUAL E SANÇÕES

• 6.1. Titularidade: Código-fonte, design, algoritmos, layouts e marcas são propriedade exclusiva da LancheSmart Tecnologia, protegidos pelas Leis nº 9.279/96 e nº 9.610/98.
• 6.2. Penalidades: Qualquer tentativa de engenharia reversa, cópia de sistema ou fraude resultará na exclusão imediata da conta e adoção das medidas judiciais cabíveis para reparação de perdas e danos.

7. DISPOSIÇÕES FINAIS E FORO

• 7.1. Alterações: O LancheSmart reserva-se o direito de atualizar estes Termos a qualquer momento. O uso contínuo da Plataforma constitui aceite das novas condições.
• 7.2. Foro Específico: As partes elegem de forma irrevogável o foro da Comarca de Ponte Nova, Estado de Minas Gerais[cite: 1], Brasil, para dirimir quaisquer litígios oriundos deste contrato, renunciando a qualquer outro.

Para suporte, financeiro ou dúvidas, contacte: contatolanchesmart@gmail.com.